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sábado, 24 de março de 2012

Julgador não pode ignorar falha de citação de réus que não comparecem

Julgador não pode ignorar falha de citação de réus que não comparecem: O julgador não pode desconsiderar eventual irregularidade do processo de citação do réu, mesmo se alegada após o julgamento, em embargos de declaração, ainda que tenha convicção formada sobre o mérito da ação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O processo julgado envolve com...

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